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Deputados apresentam texto alternativo ao parecer sobre Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental

Nesta quarta-feira, dia 14, a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) e os deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Rodrigo Agostinho (PSB-SP) apresentaram um parecer alternativo sobre o Projeto de Lei 3729/04, que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental.

Os deputados, que fazem parte da Frente Parlamentar Ambientalista, argumentam que o parecer do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) praticamente acaba com a necessidade do licenciamento, podendo, inclusive, conceder salvo conduto para impactos ambientais e sociais significativos.

“Não há ninguém que não queria desburocratizar a atual configuração do licenciamento no Brasil. Mas isso não pode pode ser feito a custo de desconstruir a essência do licenciamento. Não queremos que outros casos como Mariana ou Brumadinho aconteçam”, destaca a deputada Talíria.

O texto do deputado Kataguiri também não leva em consideração as sugestões de especialistas e representantes da sociedade civil ouvidos em audiência públicas sobre o tema.

Nesse sentido, o parecer alternativo propõe:

1) A inclusão dos impactos indiretos na área de influência, para permitir ao poder público mensurar sobrecargas em serviços a partir da realização de determinados empreendimentos;

2) A delimitação da Licença Ambiental por adesão e compromisso, conhecida como LAC, apenas aos empreendimentos de baixo impacto ambiental e baixo risco ambiental;

3) A definição de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental obrigatório, proibindo que estados e municípios dispensem licenças para atrair investimentos, criando uma guerra contra o Meio Ambiente;

4) A exclusão do artigo que inverte a lógica do licenciamento ambiental, permitindo ao empreendedor decidir sobre condicionantes ambientais e obrigando o poder público a emitir licenças, resultando em possíveis judicializações;

5) A delimitação de atividades não sujeitas a licenciamento ambiental, determinando que o licenciamento de serviços e obras direcionados à melhoria, modernização ou ampliação de capacidade deve ser precedido de apresentação de relatório de caracterização do empreendimento;

6) A exclusão de facilitações ao licenciamento ambiental de empreendimentos agropecuários, uma vez que, por se tratar de Lei Geral, o texto do PL não deveria tentar estabelecer regras para setores específicos;

7) Amplia as autoridades envolvidas, pois o texto de Kim Kataguiri diminui consideravelmente a participação das autoridades envolvidas, no caso FUNAI, Fundação Cultural Palmares, órgãos de gestores de unidades de conservação, órgãos de proteção do patrimônio histórico e cultural e órgãos de saúde.

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