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Partido entra com Projeto de Decreto Legislativo para retirar EBC do programa de privatização

Foto: Agência Brasil

A bancada do PSOL na Câmara apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para retirar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) do programa de privatização elaborado pelo governo Bolsonaro. No PDL protocolado na sexta-feira (9), o partido destaca que a EBC foi criada para cumprir o preceito constitucional da complementariedade dos sistemas de comunicação, prevista no art. 223 da Constituição, a coexistência dos sistemas público, privado e estatal:

"A Lei 11.652, de 2008, criou a EBC e o sistema público de comunicação, tal qual existe no Reino Unido, com a BBC, em Portugal com a RTP, no Japão, a NHK e a PBS nos Estados Unidos", diz um dos trechos do documento.

"Desde o seu início, o Governo Bolsonaro vem promovendo o desmonte da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, empresa de comunicação pública criada após anos de debate, estudos e demanda social, para justificar sua privatização. Nesse sentido, desestatizar o sistema público de comunicação, construído a partir da EBC, é um ataque à cidadania brasileira, atenta contra a própria democracia. Fazer isto sem cumprir rigorosamente as etapas previstas para a desestatização e mais, sem consultar o Congresso Nacional, que aprovou a criação da EBC por meio da Lei 11.652, de 2008, é inaceitável e inconstitucional", enfatizam.

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