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Projeto de Lei propõe alteração no Código de Defesa do Consumidor sobre dívidas durante epidemias e pandemias

Preocupada com os impactos da crise do coronavírus na vida de milhares de pessoas, a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou Projeto de Lei (708/2020), também em parceria com o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), queprevê a alteração do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) para que dívidas decorrentes de inadimplência por caso fortuito ou força maior de alcance nacional sejam suspensas, temporariamente, sem a cobrança de multa, juros e outras sanções.Pelo PL, asuspensão da cobrança será por 120 dias ou por até 30 dias após o término das medidas de restrição de circulação.

Talíria Petrone lembra que as restrições para grande número de profissionais – o Brasil possui hoje mais de 40 milhões de trabalhadores informais – geram perda significativa de recursos financeiros. Além disso, milhares de pessoas, especialmente aqueles no grupo de maior risco – os idosos – não conseguem realizar pagamentos por telefone ou por meio de recursos eletrônicos.

“Exigir que estas pessoas se dirijam a bancos e casas lotéricas neste momento para que não tenham serviços cortados seria desobedecer às recomendações da OMS”, destaca, no projeto.

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