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PSOL apresenta, na CCJ, voto em separado contra projeto de Eduardo Bolsonaro que susta resolução sobre audiências de custódia

Foto: Mídia Ninja

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), representante titular do PSOL na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, apresentou um voto em separado contra o Projeto de Decreto Legislativo do deputado Eduardo Bolsonaro que susta os efeitos da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça referente à apresentação de pessoas presas à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

O voto, assinado também pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), ressalta que a resolução objeto do PDC é a regulamentação definida por decisão liminar prevista na ADPF nº 347 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), apresentada pelo PSOL, que analisa diversas inconstitucionalidades do sistema penitenciário no Brasil, especificamente sobre a audiência de custódia.

Na avaliação dos deputados do PSOL, ao contrário do que está previsto no projeto de lei de Eduardo Bolsonaro, a adoção dessas audiências pelo CNJ está longe de ser solução simplória, uma vez que permite conferir a legalidade da prisão e prevenir práticas de tortura por parte de agentes estatais.

“Não se trata de inovação brasileira, mas de método previsto na legislação nacional da maior parte dos estados pertencentes à Organização dos Estados – OEA”, destaca o conteúdo do voto em separado.
 

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