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PSOL apresenta voto em separado na CCJ contra PEC que constitucionaliza porte e posse de armas

A deputada Talíria Petrone apresentou na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados voto em separado contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/2019, que acrescenta ao artigo 5º da Constituição como “direito fundamental o exercício da legítima defesa e a posse e o porte de todos os meios para tanto necessários”. A Proposta quer, portanto, legitimar “todos os meios” para a legítima defesa, incluindo a posse e o porte de armas de fogo.

Em seu voto em separado, a deputada Talíria argumenta que a PEC “introduz em nosso ordenamento constitucional uma atitude de guerra social de todos contra todos, que dá azo a todo tipo de barbárie, supostamente justificada como exercício de legítima defesa.” E ainda que a proposição é uma ameaça ao direito fundamental à vida e também enfraquece o direito à segurança - ambos expressos no próprio artigo 5º.

“A partir das fartas evidências científicas relacionadas à violência armada no Brasil, é inescapável concluir que a proposição aumenta exponencialmente os riscos de violência aos quais já está submetida diariamente a sociedade brasileira”, defende a deputada.

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