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PSOL apresenta voto em separado na CCJ contra PEC que cria corpo especializado de segurança pública para crianças e adolescentes infratores

· CCJ

A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 365/2017, que cria um corpo especializado de segurança pública voltado para crianças e adolescentes que estão em descumprimento com a lei.

O texto é de autoria do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) e propõe acrescentar um inciso ao art. 144 da Constituição Federal. No entanto, em seu voto, a deputada Talíria argumenta que a PEC “afronta os requisitos constitucionais do inciso IV do § 4º do art. 60, violando direitos da criança e do adolescente protegidos nacional e internacionalmente.”

Segundo a deputada, "com a consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil firmada com o advento da Constituição Federal de 1988, e sob a ótica dos direitos humanos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, de 1948, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, crianças e adolescentes passam a ser compreendidos como protagonistas de direitos, com vistas à integralidade de proteção.”

Desse modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garante que crianças e adolescentes, em especial quando tendo praticado algum tipo de infração, devem ser vistos e tratados como sujeitos de direitos em especial condição de desenvolvimento que gozam de garantias e direitos.

Ao contrário da proposta, que “pretende estabelecer, de forma muito clara, que a atuação dos corpos de segurança socioeducativa tem caráter meramente punitivo, ao inserir suas atribuições no art. 144 da Constituição Federal que trata das forças de segurança pública”, como destaca o conteúdo do voto em separado.

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