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PSOL quer derrubar portaria que ataca direito ao aborto legal

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O PSOL na Câmara dos Deputados, liderado pelas cinco mulheres da bancada (Áurea Carolina, Fernanda Melchionna, Luiza Erundina, Sâmia Bomfim e Talíria Petrone), apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar a nova portaria do Ministério da Saúde (nº 2561, de 23 de setembro de 2020) do governo Bolsonaro, que trata sobre procedimentos para possibilitar os casos legais de interrupção de gravidez e dificulta o acesso ao aborto legal.

Em que pese o aparente recuo do governo federal, que extraiu do texto mecanismos inadmissíveis de tortura a gestantes, como a necessidade de fazer que mulheres e meninas fossem obrigadas a ver o ultrassom do embrião antes do procedimento, lamentavelmente, o cerne da medida permanece intacto na nova portaria, que determina que profissionais de saúde violem o sigilo profissional e ofereçam empecilhos a mulheres e meninas que necessitam dos serviços de aborto legal oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“Em suma, o que propõe o Ministério da Saúde com essa norma é tão somente coação, fragilização e intimidação das mulheres e meninas”, afirmam as deputadas do PSOL na justificativa do projeto.

Cinco partidos políticos com representação no Congresso Nacional, entre eles o PSOL, já propuseram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 737), por entenderem que as novas regras do Ministério da Saúde infringem os preceitos fundamentais do direito à saúde, da inviolabilidade da vida, da garantia à intimidade e privacidade, da dignidade da pessoa humana, e da vedação ao tratamento cruel, desumano ou degradante.

Dada a gravidade e flagrante inconstitucionalidade da portaria anterior, a ação do PSOL e de outros partidos políticos estava na pauta do STF desta sexta-feira (25). “A manobra de véspera por parte do governo federal nitidamente consiste em usar dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres como barganha ou “Cavalo de Tróia”, aponta a bancada do PSOL.

Fonte: PSOL 50

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