• A reforma da previdência apresentada pelo governo Bolsonaro desmonta a Seguridade Social e acaba com o direito à aposentadoria.

     

    Precisamos BARRAR esse projeto!

  • O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia Paulo Guedes e sua equipe econômica estão colocando interesses de bancos e instituições financeiras acima dos direitos do povo!
     
    Com a PEC 06/2019 — a reforma da previdência —, estão em risco sua aposentadoria e todo o sistema solidário de Seguridade Social brasileira.
     
    Entenda o que eles estão propondo, por que isso é inconstitucional e quais alternativas temos a esse projeto que quer transformar o direito à previdência em mercadoria.
     
    Vamos reagir!

  • Principais pontos da reforma

    Essas são as questões que consideramos mais graves sobre a proposta

    apresentada pelo governo.

    Mulheres

    O aumento da idade mínima para 62 anos e do tempo mínimo de contribuição para 20 anos coloca em risco a aposentadoria de muitas brasileiras.

     

    A reforma desconsidera duplas e triplas jornadas, a desigualdade salarial entre homens e mulheres e o fato de que as mulheres começam a trabalhar antes que os homens, sendo a maior parte na informalidade e em trabalhos precários.

    Professores

    A proposta acaba com a aposentadoria especial da nossa categoria, uma das mais precarizadas e com maiores índices de adoecimento.

     

    Bolsonaro quer que professoras contribuam os mesmos 30 anos exigidos para os professores. Além disso, a proposta institui a idade mínima de 60 anos para professores e professoras terem o direito de aposentar.

    Trabalhadores rurais

    A reforma eleva a idade mínima das mulheres trabalhadoras do campo para 60 anos, equiparando aos homens, e também impõe o caráter contributivo para a previdência rural.

     

    Hoje, basta o trabalhador comprovar 15 anos de atividade, sem necessidade de terem contribuído. Pela proposta, todos terão que contribuir por 20 anos, o que é um absurdo, considerando que as atividades rurais são, em sua maioria, informais.

    Tempo de contribuição

    O aumento do tempo de contribuição ataca frontalmente os mais pobres (especialmente mulheres e negros), que já passam boa parte da vida entre empregos informais e o desemprego.

     

    Os trabalhadores terão que contribuir, no mínimo, 20 anos ininterruptos (sem levar em conta períodos sem trabalho formal) para obter apenas 60% do benefício. Se quiserem o salário na íntegra, terão que contribuir longos 40 anos.

    Capitalização

    Bolsonaro e sua equipe querem acabar com o princípio da solidariedade na Previdência.

     

    Hoje, o Estado, o empregador e a trabalhador contribuem para o fundo da Seguridade. Com o modelo de capitalização, cada trabalhador ficará responsável por poupar para arcar com os custos de sua própria velhice, ignorando as diferentes realidades de salário e de condições de trabalho entre os brasileiros.

    BPC

    Hoje, idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda que não têm condições de se manter sozinhas recebem um salário mínimo a partir do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

     

    A proposta de Bolsonaro é diminuir o valor para míseros R$ 400,00, sem prever reajustes (dos 60 ao 70 anos). Quem consegue sobreviver com R$ 400,00 por mês?

  • A reforma desconsidera...

    Arraste para o lado!

    A realidade de trabalho no país

    Hoje, há cerca de 50 milhões de brasileiros sem trabalho formal no Brasil — sendo que mulheres e negros são os que mais sofrem com o desemprego e a informalidade.

     

    No meio de tanto desemprego e precarização das relações trabalhistas, a reforma da previdência irá atingir justamente os mais pobres, negros e mulheres que estão nos setores mais precários. Essa proposta é, portanto, além de tudo, racista e machista.

    A expectativa de vida dos brasileiros

    Diz-se muito que a expectativa de vida dos brasileiros aumentou. Mas de que brasileiro estamos falando? No bairro da Gávea, por exemplo, a esperança de vida ao nascer é de 80 anos. Ao seu lado, na favela da Rocinha, o trabalhador vive em média até os 67 anos. Em Acari, esse índice abaixa para 63 anos.

     

    Isso significa que, na prática, essas pessoas vão trabalhar até morrer, sem nunca conseguirem se aposentar!

    Pequenos municípios

    A desigualdade no Brasil é também regional, e fica ainda mais gritante quando vamos a pequenos municípios no interior do país — que possuem economia fraca e altos índices de informalidade trabalhista.

     

    O BPC, por exemplo, ajuda a dinamizar a economia local desses municípios. Se as pessoas vão ficar mais pobres, o município também vai ficar mais pobre.

  • Isso tudo é inconstitucional porque...

    Pontos da reforma da previdência que atacam a Constituição Federal de 1988.

    1

    Fere o principio de proibição ao retrocesso social

    Nossa Constituição proíbe retrocessos em direitos fundamentais, considerados a base do nosso sistema de Justiça Social. Essa reforma afronta e compromete, por exemplo, os direitos à aposentadoria e à dignidade da pessoa humana.

    2

    Fere o princípio da solidariedade

    O Brasil é um país muito desigual e que possui realidades extremamente diferentes de trabalho, economia e desenvolvimento. Nossa Constituição tem uma perspectiva de redução dessas desigualdades, na qual o Estado deve garantir que todos os indivíduos tenham acesso a direitos básicos.

     

    A capitalização acabaria com o regime baseado na solidariedade da Previdência, que passaria a ter um caráter individualista e que não dá conta de corrigir desigualdades.

    3

    Tira direitos da Constituição

    A Constituição é a base do nosso sistema, nossa principal base jurídica. Ela tem condições de proteger direitos de forma muito mais segura do que uma lei. Se tiram da Constituição o que é um direito básico, transformando em lei complementar, comprometem a segurança jurídica em relação ao direito, tornando-o mais fácil de ser modificado pelo Congresso Nacional.

    4

    Dificulta o acesso à Justiça

    Apenas 5% dos municípios brasileiros possuem vara da Justiça Federal. Justamente por isso, nossa Constituição diz que onde não há Justiça Federal, as pessoas podem usar Justiça Estadual para processar questões relacionadas à Previdência. A reforma fala em tornar essa transferência opcional — o que pode dificultar a pessoa a acessar a Justiça e seus direitos.

  • Mas há alternativas!

    Se a crise é fiscal, existem outras propostas que vão ajudar a tirar o país da recessão e a combater, de fato, os privilégios. Não são os trabalhadores, nem a Seguridade Social,

    que devem pagar por isso. Conheça algumas propostas:

    Reforma Tributária

    O sistema tributário brasileiro estruturalmente penaliza os cidadãos com menor capacidade contributiva em detrimento daqueles que possuem grande patrimônio e alta renda. Desse modo, sugerimos:

     

    1. Tributação de lucros e dividendos;

    2. Imposto sobre grandes fortunas;

    3. Revisão de isenções fiscais;

    4. Combate à sonegação de impostos;

    dentre outros pontos.

     

    Quem tem mais, deve pagar mais.

    Geração de empregos formais

    O mercado de trabalho brasileiro é marcado pela informalidade e precariedade, especialmente quando falamos de mulheres e da população negra. Atualmente, são 50 milhões de pessoas sem emprego formal no Brasil — ou seja, pessoas que ganham mal, não possuem direitos trabalhistas e previdenciários e, portanto, não são contribuintes.

     

    É preciso uma estratégia econômica de pleno emprego e formalização para ampliarmos o financiamento da seguridade social e combater disparidades de gênero, de raça, regionais e de atividade produtiva.

  • O que estamos fazendo na Câmara

    Somos oposição ferrenha à reforma da previdência aqui dentro do Congresso Nacional.

    Estamos na luta para BARRAR esse retrocesso!

    CCJC

    Enquanto membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estamos atuando junto ao resto da oposição para obstruir o máximo que pudermos e garantirmos uma discussão democrática da PEC.

     

    apresentamos requerimentos, questões de ordem e debatemos o parecer dado pelo relator da proposta. Além disso, é a primeira comissão na qual a reforma será votada.

    Voto em separado

    Na CCJC, apresentamos um voto em separado (clique aqui para ler) pela inadmissibilidade do projeto.

     

    O voto em separado é um parecer alternativo ao que foi dado pelo relator. Nele, pontuamos todas as inconstitucionalidades da reforma da previdência e o motivo pelo qual a Comissão não deve admiti-la.

    Apresentação de alternativas

    Estamos elaborando projetos alternativos à "crise fiscal" que sejam constitucionais, não ataquem direitos e combatam os verdadeiros privilégios.

     

    Já apresentamos, por exemplo, o Projeto de Lei 1657/2019 (clique aqui para ler), para que grandes empresas e instituições financeiras aumentem suas contribuições para a Seguridade Social — na qual a Previdência está incluída.

    Discursos

    O enfrentamento à reforma é feito também pelo debate, e aí entram os discursos que fazemos aqui — seja em audiências, comissões ou no plenário.

     

    Quando o ministro da Economia Paulo Guedes veio à CCJC, por exemplo, fizemos vários questionamentos sobre a reforma a ele. Assista ao vídeo aqui.

     

    Você pode conferir todos os nossos pronunciamentos no site da Câmara ou em nossas redes sociais.

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