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    Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

    Saiba tudo que está acontecendo

  • O que é a CCJC?

    É uma das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

     

    Todos os projetos de lei, antes de chegarem ao plenário para todos os parlamentares votarem, passam por comissões temáticas de debate.

     

    Nesse caminho, que chamamos de tramitação, a proposta recebe um parecer e pode ser melhorada ou até rejeitada, garantindo um processo legislativo democrático.

     

    A CCJ é a comissão mais importante da Câmara.

     

    Aqui debatemos os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos que tramitam na Casa.

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